ESTRUTURA DO CONSÓRCIO

Processos Administrativos de Responsabilidade – PAR

O Setor de Processos Administrativos de Responsabilidade – PAR foi criado para garantir que as contratações públicas alcancem os fins almejados pelo interesse público, reprimindo condutas de fornecedores que se desviarem das disposições legais dos contratos e licitações públicas ao qual se obrigarem.

As sanções administrativas aplicadas aos licitantes e contratados da Administração Pública estão previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, artigo 7º da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Estadual nº 1.106, de 31 de março de 2017.

Para apuração dos ilícitos administrativos foi criada a Comissão de Processos Administrativos de Responsabilidade, que exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo e preservação da imagem dos envolvidos, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, nos moldes da Resolução nº 362/2020 do CISAMVI.

Atualmente esta Comissão é formada por 4 membros: Ericka Schwambach Mutz Marques Torres e Daniel Alberto Hornburg, servidores do CISAMVI; Sônia Cipriani, servidora pública municipal de Blumenau-SC e Marciane Peters Ferrari, servidora pública municipal de Apiúna-SC.

Contato através do telefone: (47) 3331-5821 e e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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