Contrato de Consórcio Público

O Contrato de Consórcio Público é o documento firmado entre os entes consorciados que estabelece os requisitos essenciais de atuação e manutenção da Entidade.

Antes de ser firmado o Contrato de Consórcio Público, os municípios interessados precisam aprovaram entre si um Protocolo de Intenção, esse protocolo é levado para discussão e aprovação em cada Câmara de Vereadores dos Municípios interessados, e com essa aprovação, é firmado então o Contrato passando à ser a normatização geral da instituição. Aprovar o Protocolo de Intenções, significa que os vereadores autorizam o Município à participar do consórcio. 

 

Acesse o Contrato de Consórcio Público Vigente

 

Quadro das Lei Municipais que aprovaram o Protocolo de Intenções do CISAMVI: 

Município Consorciado

1º Estatuto de Consórcio Público

Alteração do 1º Estatuto de Consórcio Público 

Novo Contrato de Consórcio Público

Apiúna

LC 96/08

LC 125/12

LC 183/18

Ascurra

LC 84/08

LC 131/12

LC 196/18

Benedito Novo

LC 62/08

LC 94/12

LC 16818

Blumenau

Lei Ordinária 7.363/08

Lei Ordinária 7.786/12

Lei Ordinária 8.790/19

Botuverá

LC 09/12

LC 10/13

LC 42/18

Brusque

LC 134/08

LC 202/12

LC 288/19

Doutor Pedrinho

LC 77/08

LC 109/202

LC 146/18

Gaspar

LC 40/08

Lei Ordinária 3.463/12

LC 102/18

Guabiruba

Lei Ordinária 1.474/14

-

LC 1.662/18

Indaial

Lei Ordinária 3.830/08

Lei Ordinária 4.725/12

Lei Ordinária 5.609/18

Pomerode

LC 159/08

LC 245/12

Lei Ordinária 1.766/19

Luiz Alves

-

-

LC 347/19

Rio dos Cedros

LC 150/08

LC 215/12

LC 301/18

Rodeio

Lc 18/08

LC 37/12

LC 82/18

Timbó

LC 360/08

LC 422/12

LC 515/18

 

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